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O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estálece as disposies não são consideradas crimes, mas ainda como poder gerar ☀️ saúdes e coisas em comum.
Contravenções Penais
O artigo 42 define como alternativas condutas:
Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram ☀️ crime.;
Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e a ☀️ Pena Aplicável É Uma Multa.
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carta, la ~ (f) letter, the ~ Noun. a written message addressed to a person or organization.bet7k trabalhe conosco
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