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No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei ⭕️ nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 ⭕️ e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei ⭕️ irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa ⭕️ apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line ⭕️ e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para ⭕️ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

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Regulado pela Lei nº 14.790/23

No dia 30 de dezembro de 2024, a Lei nº 14.790/23 foi sancionada, permitindo que empresas 💹 privadas explorem as apostas esportivas no Brasil tanto online quanto em aposta esportiva ganhar dinheiro estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Isso 💹 representa um avanço significativo para o setor de entretenimento no país, pois as apostas esportivas passaram a ser uma atividade 💹 legal e regulamentada.

Contudo, é importante destacar que o mercado ainda não está totalmente regulamentado, aguardando a publicação das regras específicas 💹 que definirão o funcionamento do setor.

Por enquanto, as empresas que desejam operar no Brasil devem estar sediadas em aposta esportiva ganhar dinheiro outros 💹 países e não podem ter pontos de venda físicos no país.

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