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Além disso, a lei exige que todos os estabelecimentos de jogos obtenham uma licença do Serviço Federal da Receita (SRF) 2️⃣ e pague um imposto sobre aposta online loteria federal receita bruta. A legislação também proíbe menores ou indivíduos condenados por certos crimes entrarem 2️⃣ em instituições financeiras para jogarem apostas online /p>;

Apostar dinheiro é crime?

Embora o jogo seja legal no Brasil, ainda existem algumas 2️⃣ restrições sobre apostar dinheiro. De acordo com artigo 33 da Lei Federal No 9.653/98 é ilegal se envolver em atividades 2️⃣ de apostas que não são autorizadas pela SRF e isso significa a necessidade dos indivíduos participarem das ações através do 2️⃣ estabelecimento licenciado para pagar os impostos exigidos por elas;

Em resumo, embora apostar dinheiro não seja necessariamente um crime no Brasil 2️⃣ ainda existem algumas restrições e regulamentos que devem ser seguidos para evitar a violação da lei.

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