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O que são apostas esportivas?
As apostas esportivas são uma forma de apostar dinheiro no resultado de um evento esportivo. Os ❤️ apostadores podem apostar na vitória ou derrota de uma equipe, no número de pontos que serão marcados ou em betfair desportos ❤️ qualquer outro aspecto do jogo.
Como funcionam as apostas esportivas?
As apostas esportivas funcionam por meio de casas de apostas, que são ❤️ empresas que oferecem odds sobre os resultados de eventos esportivos. Os apostadores podem então fazer apostas nas odds oferecidas pela ❤️ casa de apostas. Se a aposta do apostador for vencedora, ele receberá um pagamento da casa de apostas.
Quais são os ❤️ benefícios das apostas esportivas?
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Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em betfair desportos estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
- Regulamentação de apostas esportivas online e offline
- Apostas virtuais e físicas permitidas
- Empresas poderão manter 88% do faturamento bruto
- Contribuição de 2% para a Seguridade Social
Implicações e tributação
A partir da sanção da Lei 14.790/2024, empresas e apostadores que praticam a atividade têm que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.
| Data |
Descrição |
| 31 de dez. de 2024 |
Lei sancionada proíbe apostas para menores de 18 anos |
| 22 de dez. de 2024 |
Lei das apostas online vai à sanção presidencial |
| 8 de jan. de 2024 |
Entra em betfair desportos vigor lei que tributa apostas on-line |
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