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e Aposto Artio Online Artigo 7.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo 4.o

ção à Tabela Geral do Imposto do 💯 Selo Art. 5, alínea – alteração ao Decreto-Lei n.o

rtigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em bonus de apostas vigor Assinatura 💯 Anexo I - (a que

refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o brito objetivo Artigo

.o e?bbito 💯 territorial Artigo 4.o Definições definidas online.

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As apostas esportivas estão sujeitas ao Imposto de Renda de acordo com as leis brasileiras. Isso significa que as casas de apostas retêm 30% do prêmio como Imposto de Renda, simplificando o processo de declaração para os apostadores.

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Desde julho de 2024, as bets que operam no Brasil são taxadas em bonus de apostas 18%. Além disso, os apostadores têm cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios acima de R$ 2.112. Empresas do segmento serão tributadas em bonus de apostas 12% no Imposto de Renda, e deverão ter sede e administração no Brasil para explorar as apostas.

Ações dos Governos Federal e Estadual

O presidente brasileiro vetoou um artigo que previia a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios, isto é, valores abaixo de R$ 2.112 serão cobrados, de acordo com a alíquota de 15% prevista para os ganhos com apostas esportivas.

O que fazer e como declarar

Ganhos obtidos em bonus de apostas apostas devem ser declarados no Imposto de Renda anualmente. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de isenção precisam ser informados no momento da declaração anual do IR.

Tabela de alíquotas do Imposto de Renda:

Faixa de renda	Alíquota
Renda abaixo de R$ 1.903,99	Isento
Renda entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65	7,5%
Renda entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05	15%
...	...

Dúvidas frequentes:

• Premios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos, e entrar na seção "Rendimentos Sujeitos Tributação Exclusiva/Definitiva".
• Quem aposta precisa declarar: apostadores têm obrigação de declarar mesmo que ganhos fiquem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112).
• Casas de apostas têm de pagar 12% de imposto sobre o faturamento.

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