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O projeto de lei preconiza a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas e a divisão 💶 dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% para a segurança 💶 Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade civil; 0,5% para 💶 o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento 💶 Industrial.
Cabe destacar que nesse Projeto de Lei, o acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em casa de apostas jogos 💶 organização esportiva profissional e não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
Em caso de eventual 💶 sanção do presidente, as empresas também ficarão obrigadas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, 💶 incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
As empresas de apostas deverão fornecer ao Conselho de 💶 Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre os apostadores, a fim de prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento ao 💶 terrorismo. Além disso, a regulamentação proíbe a participação de menores de 18 anos, agentes públicos fiscais do setor, pessoas com 💶 acesso a sistemas informatizados de loteria de quota fixa, indivíduos com influência nos resultados de jogos e aqueles inscritos em 💶 casa de apostas jogos cadastros nacionais de proteção ao crédito.
Combate ao Vício e Perspectiva de Vigência
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A Caixa Econômica Federal e as Suas Loterias
No Brasil, a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira importante, que oferece diversos serviços financeiros ao público. Um dos serviços oferecidos pela Caixa é o jogo, que inclui as loterias.
As loterias da Caixa são uma forma popular de jogos de azar no Brasil. Existem vários tipos de loterias, como o Mega-Sena, Lotofácil, Lotomania, entre outros. Cada tipo de loteria tem suas próprias regras e prêmios.
Para jogar nas loterias da Caixa, é necessário ir até uma agência da instituição e comprar um bilhete. No bilhete, estão indicados os números sorteados e o valor do jogo. O valor do jogo pode variar de acordo com o tipo de loteria e o número de apostas.
Além de jogar nas agências da Caixa, é possível também jogar nas loterias pela internet, através do site da Caixa ou de aplicativos móveis. Dessa forma, é possível jogar de forma fácil e conveniente, sem a necessidade de sair de casa.
Uma dica importante é sempre manter a segurança ao jogar nas loterias. Nunca compartilhe casa de apostas jogos senha ou informações pessoais com ninguém, e não armazene seus bilhetes em casa de apostas jogos lugares públicos.
A Caixa Econômica Federal oferece uma forma divertida e emocionante de tentar a sorte com as suas loterias. Tente a casa de apostas jogos sorte e veja se você será o próximo grande vencedor!
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