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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 5️⃣ online.

Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 5️⃣ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.

O relator, em e3 esportiva bet relação 5️⃣ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 5️⃣ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 5️⃣ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.

Ficou mantida, em e3 esportiva bet relação ao texto do Senado, a alíquota de 5️⃣ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 5️⃣ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.

Após a análise 5️⃣ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.

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