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A Lei 14.790/23, sancionada em esportes inter dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportes inter estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

_{16 de jan. de 2024}

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

_{8 de jan. de 2024}

Entra em esportes inter vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...

A partir da sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica. O tema dividiu opinies no Senado.

_{3 de jan. de 2024}

sancionada a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line ...

Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".

Quem aposta precisa declarar? - Portal Insights

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