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Entenda como funciona o pagamento do imposto sobre os ganhos com apostas esportivas no Brasil.

Com a regulamentação das apostas esportivas 4️⃣ no Brasil em melhor plataforma de aposta esportiva 2024, o governo federal instituiu uma alíquota de imposto de renda de 30% sobre os ganhos 4️⃣ que excedam R$ 2.112,00. O imposto é retido na fonte pela plataforma de apostas, assim como ocorre com os prêmios 4️⃣ das loterias da Caixa.

Como declarar os ganhos com apostas esportivas

Informe os valores ganhos na ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" 4️⃣ do programa da Receita Federal.

Utilize o código "12 - Outros" e informe a descrição "Ganhos com Apostas Esportivas".

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No Brasil, as empresas que atuam no segmento de apostas esportivas estão sujeitas à obrigação de declarar suas atividades junto 💲 ao governo federal. Essa obrigação é prevista na Lei de Jogos e apostas (Lei nº 13.756/2018) e tem como objetivo 💲 garantir a transparência e a regularização do mercado de apostas esportivas no país.

As empresas que oferecem apostas esportivas devem fornecer, 💲 anualmente, informações detalhadas sobre suas operações, tais como o volume de negócios, o perfil dos clientes, os lucros e as 💲 despesas. Essa informação é essencial para que as autoridades reguladoras possam exercer um controle efetivo sobre o setor e prevenir 💲 irregularidades, tais como lavagem de dinheiro e fraude.

Além disso, a obrigação de declarar também tem como objetivo proteger os consumidores, 💲 garantindo que as empresas de apostas esportivas operem de acordo com as regras estabelecidas e respeitem os direitos dos jogadores. 💲 Assim, os consumidores podem ter a certeza de que estão participando de atividades de apostas seguras e legais.

Em resumo, a 💲 obrigação de declarar é uma medida importante para garantir a transparência e a regularização do mercado de apostas esportivas no 💲 Brasil. Através da obtenção de informações detalhadas sobre as operações das empresas de apostas, as autoridades reguladoras podem exercer um 💲 controle efetivo sobre o setor e prevenir irregularidades. Além disso, essa medida protege os consumidores e garante que as empresas 💲 de apostas esportivas operem de acordo com as regras estabelecidas.

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