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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, o que tem 💻 impactos importantes no mundo das apostas esportivas no país.

Novas Regras Para Apostas Esportivas

Com a nova lei, as empresas privadas podem 💻 operar apostas esportivas online e em mercado de apostas esportivas no brasil estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A regulamentação abrange desde apostas 💻 virtuais e físicas, até jogos on-line e eventos virtuais. Além disso, 88% do faturamento bruto poderá ser destinado ao custeio 💻 da atividade, enquanto 2% dos produtos da arrecadação serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Tipo

Percentual do Faturamento

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A Lei 14.790/23, sancionada em mercado de apostas esportivas no brasil dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em mercado de apostas esportivas no brasil 🍉 estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

16 de jan. de 2024

12 de mai. de 2024·A descoberta recente de um 🍉 esquema de manipulação nas apostas esportivas em mercado de apostas esportivas no brasil sites colocou em mercado de apostas esportivas no brasil xeque a reputação do setor no Brasil.

29 de 🍉 abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de 🍉 impostos, ...

Aguarda designação de relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei ( PLS 🍉 255/09) que define como crime ...

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