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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em saque pendente esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Atividade Percentual

Faturamento bruto 88%

Contribuição para a Seguridade Social 2%

Quais as restrições para quem quer apostar?

Menores de 18 anos

Pessoas com acesso aos sistemas de loterias

Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo

Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em saque pendente esportes da sorte situação de risco.

Perguntas frequentes

Quem pode operar apostas esportivas online e em saque pendente esportes da sorte estabelecimentos físicos?

Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.

Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?

Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.

Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?

2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em saque pendente esportes da sorte estabelecimentos físicos.

Atividade	Percentual
Faturamento bruto	88%
Contribuição para a Seguridade Social	2%

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