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O artigo "Aposta Esportiva no Brasil: Leis e Regulamentações" aborda diversos aspectos jurídicos e legais relacionados às apostas esportivas no ⭕️ país. O autor inicia seu texto apresentando a Lei 14.790/23, que regulamenta a atividade, permitindo que empresas privadas operem apostas ⭕️ esportivas online e presenciais, como casas de apostas e cassinos.

Em seguida, o autor destaca os pontos importantes do Código Geral ⭕️ do Consumidor, que exige que as mensagens publicitárias das empresas de apostas sejam claramente identificadas como tal, proibindo a publicidade ⭕️ oculta. Posteriormente, o artigo aborda a prática ilegal de "jogar na blaze", destacando que é considerada um crime no Brasil ⭕️ e traz riscos à saúde e à sociedade.

Outra questão levantada pelo autor é sobre como proceder caso uma casa de ⭕️ apostas virtual não repasse os ganhos aos jogadores. Nesse sentido, o autor orienta que há possibilidades legais de processar a ⭕️ empresa, mas que cada caso deve ser analisado individualmente para que se busque o aconselhamento jurídico adequado.

Por fim, o artigo ⭕️ apresenta uma tabela resumindo os tópicos importantes sobre as apostas esportivas no Brasil, como segurança jurídica, arrecadação, geração de empregos ⭕️ e o jogo no Brasil.

**Comentários**

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Desde o veto da isenção, a alíquota de 15% do IR incide sobre todos os ganhos com apostas esportivas.

Em 2024, 💹 o governo vetou a isenção do IR sobre os ganhos com apostas esportivas, o que significa que agora todos os 💹 valores obtidos pelos apostadores estão sujeitos à alíquota de 15%. Essa decisão foi tomada para garantir a isonomia tributária, evitando 💹 que os ganhos com apostas esportivas fossem tributados de forma diferente das demais modalidades lotéricas.

Consequentemente, os apostadores devem ficar atentos 💹 à necessidade de declarar seus ganhos na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no código 12 ("Outros"). Além disso, 💹 é importante lembrar que o IR é retido na fonte, ou seja, descontado diretamente no momento do pagamento do prêmio.

Para 💹 evitar problemas com a Receita Federal, é essencial que os apostadores cumpram com suas obrigações fiscais e declarem corretamente seus 💹 ganhos. Dessa forma, eles podem evitar multas e penalidades, além de contribuir para a arrecadação de impostos, que são essenciais 💹 para o financiamento de serviços públicos.

Como declarar ganhos com apostas esportivas?

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