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Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A maior parte das regras j est em termos apostas esportivas vigor, mas a parte relativa tributao sobre as apostas comea a valer em termos apostas esportivas abril. Outras regras ainda dependem da regulamentao do governo.

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Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em termos apostas esportivas 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas.

Saiba o que muda com a nova lei para as apostas esportivas

O Anexo, que entra em termos apostas esportivas vigor a partir de 29 de janeiro de 2024, foi preparado com base em termos apostas esportivas diversos princpios de proteo ao consumidor, incluindo o da identificao publicitria; o da apresentao verdadeira e informao; o da proteo a crianas e adolescentes; o da responsabilidade social e jogo responsvel.

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

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